A Câmara Municipal de Caraguatatuba promove nos dias 22 e 23 de junho, duas audiências públicas com o objetivo de apresentar e debater o projeto de Lei Complementar nº 02/22 de autoria do Órgão Executivo que disciplina o serviço de assistência jurídica destinado a atender pessoas de baixa renda no Município de Caraguatatuba.
De acordo com o projeto a proposta é criar um serviço de assistência jurídica gratuita suplementar às atribuições da Defensoria Pública à população com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos federais.
As audiências públicas são abertas à participação da população que poderá comparecer presencialmente na sede da Câmara Municipal de Caraguatatuba (Av. Frei Pacífico Wagner, 830), ou acompanhar os trabalhos de maneira virtual com a transmissão, ao vivo, no site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) ou no canal do Youtube (@CâmaraCaraguatatuba).
