Integrantes do Conselho Tutelar de Caraguatatuba iniciaram nesta segunda-feira (27), na Emei/Emef Benedito Inácio Soares, o bairro Massaguaçu, o Mutirão de Prevenção ao Abandono Escolar nas unidades escolares da Região Norte. Até o dia 6 de julho as equipes estarão em outras unidades dos bairros Jetuba, Casa Branca e Olaria.
Nessa primeira ação o resultado foi considerado positivo com a participação de quase a totalidade de pais convidados para participarem do encontro onde foi explicado que o abandono intelectual é considerado crime e os genitores podem responder por tal ação de acordo com o Código Penal que no seu artigo 246 define que “deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar é crime, com pena de detenção de 15 dias a um mês, ou multa”.
#PraCegoVer: Arte, com fundo verde, destaca as seguintes frases: “Combate ao Abandono Escolar”; “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tão pouco a sociedade muda” (Paulo Freire”. – “A criança e o adolescente têm direito à Educação – Art. 53 – ECA. Deixar seu filho fora da escola é crime – Artigo 246 – Código Civil”. Na parte inferior da arte existem desenhos de mão estendidas nas cores azul marinho, branco e azul claro. Mais abaixo, existe uma outra frase: “Denuncie: Disque 100 – Conselho Tutelar Região Central Norte – 12 3882-1690. Conselho Tutelar Região Sul – 12 3887-1520. Plantão – 12 997-23-6758 das 17h às 8h. Sab, Dom e Feriado – 24h. A arte ainda tem ao final os logotipos do Conselho Tutelar, CMDCA e da Prefeitura de Caraguatatuba
As demais escolas da região de abrangência do Conselho Tutelar Centro serão trabalhadas no segundo semestre de 2022.
Segundo informações do Conselho Tutelar de Caraguatatuba, a notificação de faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou médio ao Conselho Tutelar passa a ser obrigatória quando superior a 30% do percentual de faltas permitido pela Lei, que é de 25%.
O dever dos pais, de acordo com o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 22, é de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Cabendo-lhes, ainda, no interesse desses, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
A identificação do abandono é feita pela Unidade Escolar que, obrigatoriamente, deve comunicar ao Conselho Tutelar para aplicação da medida de proteção cabível de acordo com o artigo 129 do ECA.
No entanto, o artigo 4º do ECA afirma que é responsabilidade de todos garantir o acesso à educação. Sendo assim, qualquer pessoa que tenha conhecimento da evasão escolar de criança e adolescente deve denunciar nos canais Disque 100 ou nos telefones do Conselho Tutelar da região. As denúncias podem ser anônimas.
O Conselho Tutelar de Caraguatatuba destaca que cabe aos pais manter seus filhos frequentando a escola e à escola cabe o dever de transmitir conhecimentos nas diversas áreas do saber.
Confira aqui o cronograma completo do Mutirão de Prevenção ao Abandono Escolar do Conselho Tutelar de Caraguatatuba.
