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Os projetos da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2023-2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 da Prefeitura de Caraguatatuba entraram na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal da última terça-feira (21/6). A aprovação da revisão do PPA 2023-2025 contou com 13 votos a 1 e a LDO 2023 foi aprovada por 14 votos a 0, com o registro de uma ausência nas duas votações.
O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, que ordena as ações de governo e tem a vigência de quatro anos, abrangendo o segundo ano de um mandato de prefeito e o primeiro ano do mandato seguinte. Após a revisão, o Plano Plurianual (2023-2025) de Caraguatatuba prevê a aplicação de cerca de R$ 2,834 bilhões nos eixos temáticos Otimização da Gestão Pública, Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, Melhoria da Qualidade de Ensino para Formação do Cidadão, Melhoria da Qualidade de Vida, Valorização do Bem-Estar do Povo Caiçara, Melhoria da Qualidade Ambiental, Desenvolvimento das Atividades Socioeconômicas, Direito da Pessoa com Deficiência e do Idoso, Turismo Sustentável, Mobilidade Urbana, Segurança e Proteção ao Cidadão, Fomento à Cultura, entre outros.
#PraCegoVer: Público participante da audiência pública da revisão do PPA de 2023 a 2025 e da LDO 2023 da Prefeitura de Caraguatatuba (Foto: Bia Gomes/PMC)
A LDO de 2023, que norteia a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) no segundo semestre, prevê a receita de R$ 950,15 milhões. A LDO tem vigência de um ano e contém objetivos, metas para despesas de capital e outras relativas aos programas de caráter continuado (despesas correntes).
O Legislativo realizou audiências públicas sobre as propostas nos dias 6 e 15 de junho, com transmissão ao vivo pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara no YouTube. A Prefeitura de Caraguatatuba promoveu três reuniões presenciais descentralizadas da revisão do PPA 2023-2025 e LDO 2023 nos dias 4, 5 e 6 de abril, nos bairros do Travessão, Massaguaçu e Indaiá, respectivamente, além de receber perguntas e sugestões via internet entre os dias 4 e 11 de abril, no site oficial. Técnicos das Secretarias de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, Fazenda e Ordenadoria de Despesas representaram a Prefeitura e explicaram as propostas nos encontros.
As audiências atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Lei de Contabilidade Pública/Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).
Orçamento Participativo
Os munícipes de Caraguatatuba têm a oportunidade de ajudar a prefeitura a definir a aplicação do orçamento anual pela internet por meio do Orçamento Participativo “Sua voz faz uma nova cidade”, no banner central do site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/ ou via aplicativo Caraguatatuba 156 (disponível para download na ‘Play Store’ do celular). Diversos temas são apresentados aos moradores e os mais votados recebem uma atenção especial durante a elaboração Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
#PraCegoVer: A diretora de Planejamento Orçamentário, Ediline Alves Boytchuk; explicando da revisão do PPA de 2023 a 2025 e da LDO 2023 da Prefeitura de Caraguatatuba (Foto: Bia Gomes/PMC)
Ao entrar no site e no App, o cidadão preenche os itens bairro, sexo, idade e escolaridade. Após o fornecimento dessas informações, o munícipe escolhe cinco temas que considera mais importantes para a cidade. As opções envolvem assuntos relacionados à saúde, educação (ensinos infantil e fundamental), ações de preservação ambiental, segurança, cultura, esporte e lazer, desenvolvimento social, desenvolvimento urbano, regularização fundiária, geração de oportunidade de emprego e renda, qualificação profissional, fortalecimento da agricultura familiar, turismo, saneamento básico, coleta seletiva, pavimentação, transporte público, iluminação pública, drenagem pluvial (diminuição de riscos de enchentes) e acessibilidade, além do espaço reservado para sugestões.
As áreas mais votadas pelo público terão uma atenção especial na destinação de recursos financeiros durante a elaboração das peças orçamentárias.
A Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento promove audiências públicas para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
A Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento fica na Av. Frei Pacífico Wagner, nº 163, piso Superior – Centro. O horário de atendimento ao público é das 8h30 às 16h30. Mais informações também podem ser obtidas pelo e-mail orcamento@caraguatatuba.sp.gov.br.
