O projeto de lei sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) e fatores para fins de cálculo do valor venal dos imóveis será tema de duas audiências públicas nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro (quartas-feiras), às 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro.
A proposta ainda apura a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e altera parcialmente o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº1/1997).
#PraTodosVerem: Mulher assinando lista de presença da audiência pública da Planta Genérica de Valores (PGV) realizada em setembro, na Emef Profª Antonia Antunes Arouca, no Massaguaçu, enquanto servidora da Secretaria da Fazenda aguarda (Foto: Cláudio Gomes/PMC)
A Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento legal em qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terrenos e de construções do município. Essas informações possibilitam a obtenção do valor venal dos imóveis e servem de base de cálculo do IPTU. Membros da Comissão Municipal de Revisão da Planta Genérica de Valores vão explicar a proposta.
O artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federativo como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Com isso, se estuda a atualização da PGV para adequá-la à nova realidade do mercado.
O projeto de lei está disponível para consulta no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/. Perguntas podem ser enviadas via internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769. A transmissão ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.
A Prefeitura de Caraguatatuba também promoveu duas audiências sobre o projeto nos dias 5 e 6 de setembro, na Emef Profª Antonia Antunes Arouca, no Massaguaçu, e na Emei/Emef Profº Alaor Xavier Junqueira, no Travessão, respectivamente.
A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525.
Audiências públicas da Planta Genérica de Valores (PGV)
Dias: 30/11 e 07/12
Horário: 18h
Local: Câmara de Caraguatatuba – Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro
Informações: (12) 3897-2525
