A Prefeitura de Caraguatatuba solicitou ao Legislativo o adiamento por tempo indeterminado da votação do projeto de lei sobre a Planta Genérica de Valores (PGV).
Embora a Prefeitura de Caraguatatuba tenha realizado duas audiências públicas (5 e 6 de setembro) e a Câmara outras duas (30 de novembro e 7 de dezembro), a administração entendeu que ainda há dúvidas quanto ao projeto por parte de vereadores e da população. Em todas audiências, membros da Comissão Municipal de Revisão da Planta Genérica de Valores explicaram a proposta.
A Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terrenos e de construções do município. Essas informações possibilitam a obtenção do valor venal dos imóveis e servem de base de cálculo do IPTU.
Importante destacar que a atual Planta Genérica de Valores data de 1997, ou seja, há 25 anos, o que denota a desatualização dos valores venais de referência dos imóveis para fins de lançamento do IPTU.
A PGV não é somente um instrumento tributário, mas também pode nortear o planejamento municipal, no que diz respeito à ação regulatória do Poder Público Municipal em relação ao uso e ocupação do solo, uma vez que, para sua elaboração, são feitas pesquisas sobre o atual valor do metro quadrado das edificações no mercado imobiliário, ponderando-se também uma série de fatores quanto à infraestrutura da região e localização do imóvel, que interferem diretamente na apreciação e depreciação do seu valor, como segurança, vias de acesso, disponibilidade de serviços públicos, proximidade de áreas de comércio e serviços, projeção de futuros empreendimentos, topografia do terreno, vizinhança e possíveis riscos ambientais e fatores de insalubridade.
O artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federativo como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Com isso, se estuda a atualização da PGV para adequá-la à nova realidade do mercado, conforme apontamento do próprio Tribunal de Contas do Estado.
O projeto de lei continua disponível para consulta no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/
