Uma comissão multidisciplinar, formada por vereadores, servidores públicos efetivos, representantes da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (65ª Subseção da OAB/SP) e funcionários do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev), vai analisar os projetos de lei que adéquam a Lei Orgânica e a Lei Complementar 59/2015 (reorganização do CaraguaPrev) à Reforma da Previdência (EC 103/ 2019).
A decisão de criar uma comissão mista foi tomada na terceira audiência pública sobre as propostas na última quarta-feira (22/3), na Câmara Municipal, no Centro. As duas outras audiências sobre o tema ocorreram nos dias 2 e 9 de março, respectivamente, mas um terceiro debate foi convocado para esclarecer mais detalhes sobre os projetos. As reuniões de trabalho da comissão multidisciplinar começam na próxima semana.
#PraTodosVerem: Presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, explicando os projetos de lei que adéquam a Lei Orgânica e a Lei Complementar 59/2015 (reorganização do CaraguaPrev) à Reforma da Previdência (Foto: Divulgação/PMC)As propostas visam aprimorar as legislações municipais à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social, delegando aos entes federativos a normatização da matéria, em relação aos seus respectivos servidores públicos, estabelecendo as alterações necessárias em lei complementar e na Lei Orgânica Municipal (LOM).
O projeto de adequação da Lei Complementar nº 59/2015 à EC 103/2019, preserva o direito adquirido dos servidores que já preencheram os requisitos para aposentadoria, incluindo o abono de permanência, e pretende adequar à legislação municipal as atuais regras de aposentadoria e pensão por morte, fixar regras de transição para os servidores que estão em atividade, preservar o direito de aposentadoria especifica para os professores (com redução de tempo e idade em cinco anos), além de criar regras próprias para os profissionais que exercem atividades com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, assim como estabelece regras próprias para todos os servidores com deficiência, para aposentadoria compulsória e por incapacidade permanente para o trabalho.
O CaraguaPrev fica na Avenida Prestes Maia, 302, no Centro. O atendimento presencial ao público é das 9h às 16h30, nos dias úteis. Mais informações pelo telefone (12) 3883-3252, WhatsApp (12) 3883-3480 ou e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br.
A Câmara de Caraguatatuba está localizada na Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525 ou pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769.
