O MEI é uma empresa como qualquer outra, que possui direitos e deveres. De forma geral, o Microempreendedor Individual não fica isento do pagamento da DAS, já que esse documento é fundamental para manter a regularização fiscal do MEI e o acesso aos benefícios previdenciários.
#PraTodosVerem: Sala do Empreendedor onde um funcionário faz atendimento a uma munícipe (Foto: Divulgação/PMC)Caraguatatuba possui o ‘Empreenda Já’, da Prefeitura de Caraguatatuba, que auxilia gratuitamente nesse tipo de serviço, entre outros voltados aos microempreendedores.
O gestor do espaço, Cauê Rubio, explica que o reajuste no salário mínimo nacional (R$ 1.412,00), em vigor desde 1º de janeiro de 2024, terá reflexo nos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (DAS-MEI).
Segundo Rubio, essa alteração se deve à composição da contribuição mensal do MEI, que consiste em 5% do salário mínimo destinado ao INSS para o MEI e 12% para o MEI Caminhoneiro e dependendo da atividade do MEI, pode haver acréscimo de R$ 5, referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou R$ 1 ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com essa atualização, a contribuição mensal de impostos do MEI, realizada por meio do DAS-MEI poderá variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, conforme a atividade desempenhada. No caso dos MEIs caminhoneiros, o valor ficará entre R$ 169,44 e R$ 175,44, considerando o tipo de produto transportado e o destino.
Os documentos de arrecadação (DAS), que incluem os valores e tributos atualizados, já foram ajustados para o mês de janeiro. O vencimento do DAS ocorre sempre no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. A emissão desse documento deve ser realizada por meio de um programa gerador de DAS do MEI, disponível em aplicativos para celulares, no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional.
O Empreenda Já está localizado na Avenida Engenheiro João Fonseca, 233 – Centro. O atendimento presencial é das 9h às 16h. Contato por email: bpp.caragua@gmail.com ou caraguatatuba@bancodopovo.sp.gov.br; telefone: (12) 3883-1682 e WhatsApp: (12) 99773-4811.
