Nos dias 26 e 29 de fevereiro, a partir das 18 horas, a Câmara Municipal de Caraguatatuba promove, no plenário Benedito Zacarias Arouca, duas audiências públicas para discussão e explanação de dois projetos de lei complementar e de um projeto de lei.
De autoria do vereador Islando Ramos (Bigode), o projeto de lei complementar N° 01/24 altera os incisos I, II, II e IV, do Artigo 145, da Lei Complementar Nº 25, de 25 de outubro de 2007 e tem como proposta a redução das férias de 30 dias corridos para 25 dias úteis no âmbito do serviço público. “A alteração proposta visa conferir maior flexibilidade à gestão de recursos humanos, permitindo uma distribuição mais equitativa das férias ao longo do ano”, declarou Bigode.
Já o projeto de lei complementar N° 02/24 do vereador Aguinaldo Pereira da Silva Santos (Aguinaldo Butiá), altera o inciso terceiro, do § 1o, disposto no artigo 1o da Lei 1.461/2007, que dispõe sobre a concessão do adicional de risco de vida aos agentes de fiscalização e dá outras providências. “Os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, também são expostos ao mesmo risco de vida que os condutores das unidades de saúde correm. Estender o benefício aos profissionais citados é fazer justiça a todos que prestam esse valoroso serviço à nossa população”, explicou o vereador em sua justificativa ao projeto.
Por fim, o projeto de lei N° 35/23 de autoria do vereador Antonio Carlos da Silva Junior, dispõe sobre o fornecimento de certidão de recusa ou impossibilidade de atendimento e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública municipal de saúde, na forma que especifica, e dá outras providências. De acordo com o vereador, “o objetivo da proposição é garantir maior transparência e legalidade no atendimento da saúde pública municipal exercido em favor dos cidadãos de Caraguatatuba, visando permitir que todos aqueles que busquem atendimento em qualquer unidade de saúde, hospitalar ou de pronto atendimento, tenham seu direito à saúde pública garantido e respeitado”.
Os projetos, bem como o formulário para registro de questionamentos ou sugestões que deverão ser lidos no plenário da Câmara Municipal encontram-se disponíveis na íntegra no site oficial da Câmara Municipal www.camaracaragua.sp.gov.br.
As audiências podem ser acompanhadas presencialmente, no plenário do Legislativo (Av. Frei Pacífico Wagner, 830, Centro) ou, Ao Vivo, pela TV Câmara Caraguatatuba no Youtube @TVCâmaraCaraguatatuba e também no site oficial do Legislativo.
