O Workshop “Encontro entre Contadores e Fazenda Municipal” da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Caraguatatuba reuniu cerca de 60 pessoas, entre empresários, contabilistas e servidores públicos na última quarta-feira (21/2), na Videoteca Lúcio Braum, no Centro.
Foram abordados temas relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo (para profissionais autônomos estabelecidos ou não), Simples Nacional, fiscalização, prazos fiscais (agenda tributária) e ao Posto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal.
Durante o workshop, a diretora de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, Adriana Santos, apresentou o tópico sobre “ISS Fixo”, da incidência ao lançamento do tributo no sistema. O fiscal de tributos, Marcelo Barreto, falou sobre o “Cronograma de Trabalho de Fiscalização do Simples Nacional”. A supervisora de Atendimento da Inspetoria da Receita Federal de São Sebastião, Carolina Hilst Romero, detalhou os serviços disponíveis no Posto de Atendimento Virtual (PAV).
A chefe da Área de Contabilidade do Departamento Financeiro da Secretaria da Fazenda, Tatiane Rosa Bragança Pileggi, considerou o workshop bastante proveitoso. “Tanto os servidores quanto os contadores presentes no encontro puderam esclarecer suas dúvidas sobre ISS Fixo, Simples Nacional e funcionamento do PAV da Receita Federal”, destacou.
O ISS Fixo é o imposto pago anualmente, independente do faturamento, por prestadores de serviços autônomos com estabelecimento ou não.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
O Posto de Atendimento Virtual (PAV) facilitará o acesso aos serviços da Receita Federal, de forma gratuita no formato digital, não existindo a circulação física de documentos, racionalizando custos e proporcionando maior segurança e celeridade na tramitação da demanda. No dia 5 de fevereiro, a Prefeitura de Caraguatatuba e a Receita Federal do Brasil assinaram um convênio de cooperação técnica para instalação do PAV no município.
A fiscalização envolve tópicos relativos à instrução de contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária; lavratura de notificações, intimações, autos de infração e de apreensão, quando necessário, bem como promover a aplicação de multa; e expedição de certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal, entre outras atividades.
Em relação aos prazos fiscais (agenda tributária), pessoas físicas e pessoas jurídicas devem cumprir suas obrigações tributárias ao longo do ano. Estas obrigações podem ser principais (como pagamento de tributos) ou acessórias (apresentação de declarações).
