O Censo Previdenciário e Funcional Cadastral Obrigatório 2024 do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (Caraguaprev) começa no dia 1º de maio e segue até o dia 5 de julho, no site https://www.caraguaprev.sp.gov.br/, após o cadastro de login e senha.
Funcionários efetivos da ativa da Prefeitura Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), Câmara de Caraguatatuba e do próprio Instituto, além dos inativos e pensionistas, devem atualizar seus dados em obediência às Leis Complementares nº 25/2007 (Estatuto dos Servidores) e Lei de Complementar 59/2015 (dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências). É necessário ter em mãos os documentos pessoais.
#PraTodosVerem: Cartaz do Censo Previdenciário e Funcional Cadastral Obrigatório 2024/ “Servidor, chegou a hora de atualizar seus dados!”/ De 01/05 a 05/07 (Foto: Divulgação/PMC)
O Censo Previdenciário tem o objetivo de atualizar os dados de todos os segurados do CaraguaPrev, além de ser uma obrigação prevista no artigo 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (aplicação da EC nº 41/2003). O dispositivo prevê que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios instituirão um sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos seus respectivos servidores e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Censo Previdenciário e Funcional Cadastral Obrigatório 2024 é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.947/2024.
A periodicidade de realização do censo previdenciário e funcional foi reduzida de cinco para três anos, em função da certificação Pró-Gestão RPPS Nível III da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social alcançada pelo instituto no final de 2023. A certificação busca garantir aos RPPS’s excelência na gestão, melhoria na organização das atividades e processos, aumento da motivação por parte dos colaboradores, incremento da produtividade, redução de custos e do retrabalho, transparência e facilidade de acesso à informação, perpetuação das boas práticas pela padronização, e reconhecimento no mercado onde atua.
Servidores municipais efetivos da ativa, aposentados e pensionistas devem se cadastrar para evitar as sanções previstas no Decreto Municipal nº 1.947, de 15 de março de 2024, que regulamenta o censo. As informações serão remetidas ao Ministério da Previdência Social.
O CaraguaPrev fica na Av. Prestes Maia, 302 – Centro. Mais informações pelo WhatsApp (12) 3883-3480, telefone (12) 3883-3252 (WhatsApp), e-mail censo2024@caraguaprev.sp.gov.br e pelo site https://www.caraguaprev.sp.gov.br/. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.
