A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo obteve uma liminar no Tribunal de Justiça do Estado que determina a suspensão imediata de diversas gratificações e adicionais concedidos a servidores municipais de Caraguatatuba. A decisão foi publicada em 28 de janeiro de 2025 e tem eficácia imediata. Os pagamentos ficam interrompidos até a análise definitiva do caso pelo Órgão Especial do TJ-SP.
A ação questiona a legalidade de benefícios como adicional por tempo de serviço para servidores comissionados, gratificação por eficiência e produtividade, adicional de risco de vida para agentes de fiscalização e motoristas e gratificação de encargos especiais. Segundo a Procuradoria, esses pagamentos violam os princípios da legalidade, moralidade e interesse público.
Em 2022, o TJ-SP já havia declarado inconstitucionais gratificações semelhantes. A gestão anterior editou novas normas, mais uma vez contestadas pelo Ministério Público.
Com a liminar, o Governo Municipal deve interromper os pagamentos até a decisão final do Tribunal, mas as Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Administração trabalham na elaboração da defesa.
O prefeito Mateus Silva afirmou que a administração municipal respeita as determinações judiciais, mas defende a legalidade dos pagamentos e a valorização dos servidores. “Vamos adotar as medidas cabíveis para esclarecer os questionamentos e garantir os direitos dos servidores dentro da lei”, declarou.
