Câmara Municipal de Caraguatatuba aprova projeto do Executivo que
institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou nesta terça-feira (15/04),
a 11ª sessão ordinária. Na ordem do dia foi aprovado por unanimidade o
Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Poder Executivo,
que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do município.
A proposta objetiva facilitar a regularização de débitos junto ao
governo municipal, por meio da concessão de anistia, em caráter geral,
de todos os créditos tributários e não tributários, assim como os
créditos protestados e/ou ajuizados ou não, vencidos até o dia 31 de
dezembro de 2024, sendo dispensados da incidência de multa moratória e
juros de mora nos termos do artigo 4º desta Lei Complementar.
Também foram apresentados o Projeto de Lei nº 20/25, do Executivo, que
dispõe sobre a alteração do artigo 17, da Lei Municipal nº 2.559/21,
sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, como organizações sociais; e o Projeto de Lei nº 19/25, do
vereador Aurimar Mansano, que propõe o uso obrigatório de bate-estacas
silenciosos em obras no município, buscando minimizar o impacto sonoro
nas áreas urbanas. Os dois foram aprovados em regime de urgência por
unanimidade.
As sessões da Câmara são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no
YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) e
pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipald
