Os presidentes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso (CMDDI) e do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) fizeram uma ação conjunta, nesta quinta-feira (24), durante a comemoração de 60 anos da Associação Comercial e Empresarial de Caraguatatuba para mobilizar e sensibilizar os participantes sobre a destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e da Pessoa Idosa (FMDPI).
#PraTodosVerem O presidente do CMDDI, Alexandre Barroqueiro de Carvalho, fala aos empresários sobre a destinação do Imposto de renda, na sede da Associação Comercial e Empresarial de Caraguatatuba
O Presidente do CMDDI, Alexandre Barroqueiro de Carvalho, ressaltou a importância de reter o recurso no município para atender as demandas especificas da comunidade.
“Essa é uma oportunidade de apoiar projetos e ações do município. Quando o imposto de renda não é destinado, o recurso vai para o Governo Federal. Se é destinado, as doações são revertidas em ações de proteção, inclusão e garantia de direitos de crianças, adolescentes e idosos, e fortalece as políticas públicas municipais. Por exemplo, o Edital de Repasse de Recurso a entidades sociais sem fins lucrativos, realizado ano passado, contemplou projetos da Associação Lar São Francisco de Assis e da Vila Vicentina de Caraguatatuba, o que impactou diretamente na qualidade de vida dos idosos institucionalizados”, contou.
A Presidente do CMDCA, a advogada Cíntia Yara Silva Barbosa, explicou o passo a passo de como destinar os 3% para cada fundo.
“Até o dia 30 de maio, quem optar pelo modelo completo de declaração pode direcionar até 6% do imposto devido, sendo 3% para o Fundo da Criança e do Adolescente e 3% para o Fundo da Pessoa Idosa, diretamente no sistema da Receita Federal. A destinação não gera nenhum custo adicional, pois o valor é abatido do imposto a pagar ou acrescentado à restituição”, disse a advogada.
Passo a passo para doar
- Opte pelo modelo completo da Declaração do Imposto de Renda.
- Acesse a aba “Doações Diretamente na Declaração – ECA/Idoso”.
- Escolha o fundo: Criança e Adolescente ou Pessoa Idosa.
- Selecione o nível municipal e o município de Caraguatatuba – SP.
- O sistema da Receita calculará o valor disponível para doação.
- Gere o DARF e realize o pagamento até 30 de maio de 2025.
A possibilidade de destinação está prevista nas seguintes legislações federais:
Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 12.213/2010 – Fundo Nacional da Pessoa Idosa; e Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023 – Receita Federal do Brasil.
