Um encontro realizado entre representantes da Secretaria de Urbanismo e Polícia Militar na última quinta-feira (12) alinhou ações para intensificar a fiscalização em adegas no município. A medida tem base nos dados de criminalidade levantados pela polícia, que estão relacionados ao funcionamento irregular dos estabelecimentos.
#PraTodosVerem: Polícia Militar, fiscais de postura, setor jurídico e secretário de Urbanismo, César Abboud, durante reunião sobre reforço de combate a irregularidades de adegas (Foto: Hugo Labanca/PMC)
Estudo conduzido pela Polícia Militar revelou que 10% dos homicídios registrados na cidade nos últimos seis meses ocorreram dentro ou em frente a adegas; 25% dos homicídios ocorreram em um raio de até 100 metros de adegas e mais de 50% dos homicídios foram registrados num raio de até 1 km desses estabelecimentos.
A Polícia Militar, representada pelo Capitão PM Eduardo Oliveira, Tenente Coronel Mendes e Tenente Quirino, além de mapear correlações entre crimes violentos e a atividade clandestina em estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas, também pontuou reclamações recorrentes por excesso de ruído, horário de funcionamento irregular e venda de bebidas alcoólicas a menor de idade.
Outros problemas destacados pelos fiscais de posturas e pelo secretário da pasta, César Abboud, são a falta do alvará e o “horário especial” para adegas, que permitia funcionamento estendido até meia-noite ou depois. Agora, a regra geral já começou a limitar o horário de funcionamento até 22h.
A secretaria manifestou apoio à operação que será intensificada no município, principalmente com mais rigor em casos reincidentes. Foram referenciadas possíveis ações judiciais contra bares e adegas que, mesmo notificadas, voltam a infringir regras.
O convênio entre o Estado e o município que viabiliza a Atividade Delegada em Caraguatatuba já contempla a fiscalização de estabelecimentos comerciais. As ações serão ampliadas, com reforço no treinamento dos policiais militares, promovido pela Secretaria de Urbanismo, para habilitá-los a realizar autuações administrativas, especialmente em adegas que descumprem o horário de funcionamento e geram perturbação do sossego por excesso de ruídos.
A respeito de estrutura legal, os presentes debateram uma proposta de projeto de lei municipal que visa ampliar os poderes administrativos da Polícia Militar na repressão a infrações municipais, de forma que facilite medidas cautelares como cassação de alvará e fechamento imediato de estabelecimentos, que deve ainda ser mais bem estudado antes de qualquer implementação.
A participação dos moradores também foi destacada como fator de suporte, já que a secretaria consegue atuar com base nas denúncias anônimas registradas pela Central 156 e, recentemente, é feita até coleta de abaixo-assinados contra estabelecimentos com atuação irregular.
São incentivados denúncias ao telefone 156 ou diretamente à Polícia Militar pelo 190, para que sirvam de base à priorização das fiscalizações.
Capacitação da Polícia Militar
A conversa entre os diferentes setores resultou na colaboração da Secretaria de Urbanismo para conduzir uma capacitação aos policiais militares acerca da legislação vigente e atualizações no Código de Posturas do município, Lei Nº 1.144/80, atualizada pela Lei Complementar Nº 127/23.
A capacitação será nos dias 24, 25, 26 e 27 de junho, às 15h, no auditório do 20º BPM/I. O treinamento será obrigatório para atuação na fiscalização de licenças de funcionamento do comércio, ambulantes e outras demandas previstas no Código de Posturas de Caraguatatuba e no Convênio da Atividade Delegada.
O treinamento é condição indispensável para a inscrição e participação na Atividade Delegada a partir de 1º de agosto de 2025.
O conteúdo abordado trará orientações práticas e jurídicas para o correto desempenho dessa atribuição, com garantia da segurança jurídica, padronização das ações e alinhamento com a legislação municipal.
