Na 21ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (24/06), a Câmara
Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei
Complementar nº 10/25, de autoria do Poder Executivo, que institui a
Loteria Municipal. A proposta recebeu duas emendas, todas analisadas e
votadas individualmente antes da aprovação final do texto.
A Emenda nº 01/25, de autoria do vereador Marcelo Pereira, exclui da
loteria municipal as chamadas apostas de quota fixa, previstas na Lei
Federal nº 14.790/2023. A proposta tem como objetivo prevenir o vício em
jogos e proteger a população de riscos sociais e financeiros, evitando
que a loteria municipal se torne um canal para jogos de alto potencial
de compulsão, especialmente no ambiente digital.
Já a Emenda nº 02/25, apresentada pelo vereador Danster Fernandes,
estabelece que qualquer alteração nas regras operacionais, modalidades,
formas de comercialização ou destinação de recursos da loteria só poderá
ocorrer mediante nova Lei Complementar aprovada pela Câmara. A medida
reforça a autonomia do Legislativo, impedindo que mudanças sejam feitas
exclusivamente por decreto do Executivo.
A Loteria Municipal tem como objetivo gerar receita própria para
investimentos em áreas estratégicas da cidade, como saúde, assistência
social e previdência social, reduzindo a vulnerabilidade social da
população de Caraguatatuba.
A sessão contou ainda com a leitura de dois projetos, duas moções de
congratulação e mais de 30 requerimentos voltados à infraestrutura,
saúde, esporte e assistência social, demonstrando o compromisso do
Legislativo com as demandas da população.
A Câmara Municipal entrará em recesso parlamentar de 01 a 30 de julho,
mas o atendimento ao público continua.
Neste período, acompanhe o trabalho dos vereadores pelo canal da TV
Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara
(www.camaracaragua.sp.gov.br), pela página no Facebook
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Projeto que cria a Loteria Municipal é aprovado por unanimidade na 21ª sessão ordinária
