A Câmara Municipal de Caraguatatuba promoverá duas audiências públicas para discutir com a população o Projeto de Lei que institui no município a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). A propositura é necessária para que a cidade se mantenha em conformidade com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Os encontros estão marcados para os dias 25 e 29 de setembro, às 18h, na sede do Poder Legislativo.
Caso a medida não seja adotada, o município ficará impossibilitado de acessar recursos federais, como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamentos de bancos públicos e convênios da União. Essa perda comprometeria obras e investimentos em diferentes áreas, além de expor a administração às sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto completo já está disponível no site oficial da Câmara Municipal, onde a população também pode encaminhar dúvidas e sugestões para serem respondidas durante as audiências.
As reuniões contarão com a presença de técnicos da Prefeitura, que irão detalhar os critérios da cobrança, as situações de isenção e a destinação dos recursos arrecadados. Além disso, estarão à disposição para esclarecer questionamentos tanto dos vereadores quanto dos munícipes.
“Nosso compromisso é garantir total transparência nesse processo e abrir espaço para que a população participe ativamente, esclareça dúvidas e contribua com sugestões antes da votação do projeto”, destacou o presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior.
