Macaé: “Nenhuma conta pode ser criada por menor de 16 anos se não tiver um CPF de maior de 18 anos responsável. Outra coisa importante é a proteção dos dados das crianças na questão comercial e publicitária. A gente tem uma preocupação com o vazamento de dados e de informação’. Foto: Diego Campos / Secom / PR
Convidada do Bom dia, Ministra, a titular dos Direitos Humanos e da Cidadania destaca que a nova legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para a era digital. Iniciativa é considerada um marco histórico para a proteção de crianças e adolescentes
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou no programa Bom Dia, Ministra desta quarta-feira, 3 de setembro, que a aprovação do ECA Digital pelo Congresso Nacional representa um marco histórico para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
O Projeto de Lei nº 2.628/2022, aprovado pela Câmara e pelo Senado, estabelece regras para proteger crianças e adolescentes também no ambiente digital. A medida é um marco inédito no mundo, com ampla participação de representantes da sociedade civil, de especialistas e das plataformas digitais. Com a iniciativa, o Brasil assume papel de liderança global na proteção da infância na internet.
“É uma conquista muito grande para o Brasil. Estávamos passando por um momento em que o ambiente digital estava se comportando como se estivesse acima da legislação nacional. Isso é muito complexo e perigoso quando a gente está tratando de crianças e adolescentes”, disse a ministra.
RESPONSABILIDADE — A titular do MDHC explicou que, pela primeira vez, a legislação estabelece de forma clara a responsabilidade das plataformas em prevenir abusos e retirar conteúdos impróprios assim que identificados.
MUITO A FAZER – “É um avanço importante porque pela primeira vez a gente consegue dizer numa proposta legislativa que a plataforma é responsável, que tem de fazer a prevenção e que ela mesma é obrigada a retirar o conteúdo quando sabe que é impróprio. Estamos só começando. Temos ainda muito o que fazer nesse debate de regulação. Cada passo que a gente dá é muito importante”, afirmou.
CONTEXTOS – Ela lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em um contexto muito diferente do mundo digital atual, na década de 90, e era urgente atualizar o marco legislativo. “Essa preocupação já tinha sido trabalhada no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que chegou a produzir uma resolução sobre proteção no ambiente digital. Mas a gente precisava de um aprimoramento dos nossos marcos legislativos, porque o ambiente digital de hoje está muito distante do que a gente poderia imaginar quando foi construído o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou Macaé.
PROTEÇÃO — As medidas previstas pelo ECA Digital buscam garantir que crianças e adolescentes estejam protegidos dos riscos digitais aos quais estão expostos diariamente em redes sociais, jogos e plataformas online. O objetivo é evitar a adultização precoce, o uso comercial indevido de dados pessoais e a exposição a conteúdos nocivos. As medidas complementam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislações já vigentes, como o Marco Civil da Internet e a Lei do Cyberbullying, consolidando um arcabouço jurídico robusto de proteção infantojuvenil.
VERIFICAÇÃO DE IDADE – “A nova legislação traz alguns dados importantes. Primeiro, as plataformas têm que obrigatoriamente fazer uma verificação etária e nenhuma conta pode ser criada por menor de 16 anos se não tiver um CPF de um maior de 18 anos responsável por aquela conta. Outra coisa importante é a proteção dos dados das crianças na questão comercial e publicitária. A gente tem uma preocupação com o vazamento de dados e de informação”, ressaltou a ministra.
REMOÇÃO — Além disso, a titular do MDHC destacou a proteção dos dados de crianças contra usos comerciais e publicitários e a determinação de remoção imediata de conteúdos ilegais. Para Macaé, essas medidas evitam que violações continuem a ocorrer enquanto tramitam ações na Justiça. “Muitas vezes você tinha um conteúdo que é ilegal, que coloca a criança em situação vexatória, e você precisava passar por um processo longo de judicialização antes que aquele conteúdo fosse tirado da rede”, disse.
PARTICIPATIVO — O processo de construção do ECA Digital foi amplamente participativo, com contribuições de especialistas, organizações da sociedade civil, academia, plataformas digitais e órgãos de governo, o que fortalece a legitimidade do texto e consolida o compromisso de não deixar nenhuma infância para trás na era digital.
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QUEM PARTICIPOU — O “Bom Dia, Ministra” é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Participaram do programa desta quarta-feira a Rádio Nacional de Brasília, Amazônia e Alto Solimões/ EBC; Rádio BandNews FM (Belo Horizonte/MG); Portal Porque Sorocaba (Sorocaba/SP); Rádio Guarany (Santarém/PA); Rádio Norte FM (Manaus/AM); Portal Estadão (Cuiabá/MT); e Rádio Mix – Gazeta Web (Maceió/AL).
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
