A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza, na próxima segunda-feira (3/11), às 18h, audiência pública para explanação e debate do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo.
A proposta dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores públicos com deficiência ou que tenham dependentes com deficiência, no âmbito da Administração Direta do Município.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o projeto busca adequar a legislação municipal ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito dos servidores estaduais e municipais à jornada especial prevista na Lei Federal nº 8.112/1990, sem necessidade de compensação de horas ou prejuízo salarial.
A proposta também se baseia na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem status constitucional e garante o direito ao trabalho em condições de igualdade, com ambiente inclusivo e acessível.
Com a nova legislação, o município pretende disciplinar localmente os critérios e condições para a concessão do benefício, assegurando o direito dos servidores e, ao mesmo tempo, preservando o interesse público e o funcionamento da administração municipal.
O Projeto de Lei está disponível na íntegra no site da Câmara Municipal de Caraguatatuba: www.camaracaragua.sp.gov.br. A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara no Youtube, na página oficial do Legislativo e também pelo facebook.
