O Governo Municipal de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que todos os ambulantes licenciados devem realizar a renovação da licença para o exercício de 2026 dentro do prazo estabelecido pela legislação.
A renovação deve ser feita até 30 de novembro de 2025, conforme determina a Lei Municipal nº 1.426/1987. A medida é obrigatória e garante a continuidade da atividade no próximo ano. O não cumprimento do prazo acarretará na baixa da inscrição e na liberação da vaga para outro solicitante.
Como solicitar a renovação
A solicitação pode ser feita de forma online até 30 de novembro de 2025, por meio do processo eletrônico disponível no link https://caraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php. Também é possível realizar o pedido presencialmente até 28 de novembro de 2025, no Setor de Protocolo do Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Junior, nº 50, Centro, de segunda a sexta-feira das 08h30 às 16h30.
Documentos necessários
Para abrir o processo de renovação, o ambulante deve apresentar documento oficial com foto, CPF, última carteira de ambulante emitida, título de eleitor, comprovante de endereço atualizado, atestado de antecedentes criminais, carteira de saúde e certificado do curso de manipulação de alimentos, no caso de atividades relacionadas à alimentação.
O Governo Municipal reforça a importância de que todos os ambulantes concluam o procedimento dentro do prazo para garantir o exercício regular da atividade em 2026.
