A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza, nesta terça-feira (25/11), às 19h30, a 38ª Sessão Ordinária do ano, marcada pela votação em primeiro turno do Projeto de Lei nº 79/25, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Logo após o término da sessão ordinária, o Legislativo realiza também a terceira sessão extraordinária de 2025.
O projeto da LOA estima as receitas e fixa as despesas da Prefeitura para o exercício de 2026, considerando as prioridades do Plano Plurianual (PPA) e as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Antes de chegar à pauta de votação, a proposta foi discutida em duas audiências públicas promovidas pela Câmara, momento em que vereadores e munícipes puderam tirar dúvidas e apresentar sugestões. Conforme o Regimento Interno, artigo 185, as sessões destinadas à discussão do orçamento são reservadas exclusivamente para a matéria, com expediente reduzido a trinta minutos.
Para 2026, a previsão orçamentária total é de R$ 1.681.733.698,05. Desse montante, R$ 1.476.585.230,16 são destinados à Administração Direta e R$ 205.148.467,89 à Administração Indireta. Os recursos contemplam investimentos em áreas essenciais como Educação, com R$ 420,4 milhões; Saúde, com R$ 340,9 milhões; Obras Públicas, com R$ 223,7 milhões; e Serviços Públicos, com R$ 109 milhões. O orçamento da Câmara Municipal para o próximo ano está estimado em R$ 44,4 milhões.
Sessão extraordinária
Na sessão extraordinária convocada em seguida, os vereadores analisam diferentes projetos. O primeiro deles é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/25, de autoria da Mesa da Câmara, que acrescenta o artigo 75-A à Lei Orgânica do Município, tornando obrigatória a execução das emendas individuais apresentadas pelos vereadores ao orçamento anual. O texto estabelece que as emendas individuais serão aprovadas no percentual de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo, destinando metade desse valor obrigatoriamente para ações nas áreas de saúde e educação. Também determina que a execução deve ser equitativa e impessoal, independente da autoria das emendas, e que deixa de ser obrigatória apenas em casos de impedimento de ordem técnica devidamente justificado.
Outro projeto em pauta é o Projeto de Lei nº 89/25, de autoria do Executivo, que altera parcialmente as Leis Municipais nº 2.386/2017 e nº 2.449/2018, referentes ao Vale Alimentação e ao Vale Refeição concedidos aos servidores públicos municipais. A proposta atualiza dispositivos das legislações vigentes.
Os vereadores também votam o Projeto de Lei nº 75/25, de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho, que institui o programa “Cuidando de Quem Cuida”. A iniciativa estabelece diretrizes, estratégias e ações de atenção e orientação para mães e pais atípicos que cuidam de crianças com deficiências, síndromes, doenças raras ou transtornos como síndrome de Down, TEA, TDAH, TDA e dislexia. O programa prevê apoio psicossocial, acompanhamento psicológico e terapêutico, ações de fortalecimento e valorização dos responsáveis e oferta de informações e orientações que contribuam para a atenção integral às famílias.
As sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara, no Youtube, no site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba.
