A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (24/03), a 8ª Sessão Ordinária do ano, com três projetos em pauta para discussão e votação única.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 34/26, de autoria do vereador Maurilio Moreira de Assis, que proíbe a suspensão do fornecimento de água em casos de inadimplência decorrente de consumo excessivo causado por vazamentos, desde que o problema seja devidamente comprovado e já corrigido. A proposta também prevê a revisão da fatura com base na média de consumo anterior, garantindo ao consumidor o direito de contestação sem risco de corte do serviço durante a análise.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei nº 94/25, de autoria do vereador Aguinaldo Pereira da Silva Santos (Aguinaldo Butiá), que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1). A proposta prevê diagnóstico precoce, fornecimento contínuo de insumos, acompanhamento multiprofissional e ações de inclusão escolar, com o objetivo de garantir mais qualidade de vida aos pacientes e suas famílias.
Também será apreciado o Projeto de Lei nº 95/25, do vereador Aurimar Mansano, que denomina como “Avenida Cristiano Leite de Barros” a Rua DD, localizada no loteamento Mar Azul – Gleba II. A homenagem reconhece a trajetória de vida e a atuação solidária do homenageado junto à comunidade local.
As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página no Facebook (facebook.com/
