O Município de Caraguatatuba informa que, em decisão recente, foi mantida a liminar pela Justiça determinando a suspensão da audiência pública relacionada ao projeto do complexo turístico no município.
Diante disso, a Administração Municipal esclarece que adotou as medidas jurídicas cabíveis, com a interposição de recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, buscando a reforma da decisão.
Reiteramos que foi protocolado pedido de reconsideração ao juízo de origem, demonstrando que a decisão se baseou em premissa fática equivocada, especialmente quanto à suposta existência de procedimento licitatório em andamento, o que não foi acolhido.
O Município ressalta que o procedimento em curso trata-se de um Processo de Manifestação de Interesse (PMI), instrumento legal previsto na legislação vigente, que não configura licitação, não gera obrigações contratuais e tem como finalidade exclusiva a obtenção de estudos técnicos para subsidiar futuras decisões administrativas. Importante destacar que o PMI não gera qualquer ônus financeiro ao Município, uma vez que os estudos são elaborados por particulares por sua conta e risco, cabendo à Administração apenas avaliá-los conforme o interesse público.
A audiência pública em questão possui caráter informativo e participativo, para fins de deliberação futura. Trata-se de ferramenta essencial de transparência e participação social, permitindo que a população tenha acesso às informações do projeto, apresente contribuições, sugestões e questionamentos, fortalecendo a legitimidade e a qualidade das decisões futuras.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público, e espera uma reavaliação da decisão, a fim de permitir a continuidade regular dos atos administrativos, especialmente daqueles que promovem o diálogo aberto com a sociedade.
