A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta quarta-feira (30/09), às 18h, a segunda audiência pública para apresentação, discussão e esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/26, de autoria do Poder Executivo. A proposta trata da criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no município.
A audiência é uma nova oportunidade para que vereadores e população conheçam os detalhes da proposta, tirem dúvidas e apresentem sugestões sobre a criação do sistema, que pretende estabelecer um canal oficial de comunicação digital entre a Prefeitura e os contribuintes.
Por meio do DTE, a Prefeitura poderá encaminhar eletronicamente avisos, notificações, intimações e outros comunicados relacionados às obrigações tributárias. A medida busca modernizar a comunicação entre o poder público e os contribuintes, agilizando o envio de informações e reduzindo a utilização de documentos em papel.
Durante a audiência, servidores da Prefeitura estarão presentes para explicar o conteúdo do projeto e prestar esclarecimentos aos vereadores e participantes. A proposta também prevê o credenciamento obrigatório de pessoas jurídicas, condomínios edilícios, delegatários de serviços públicos e empresários individuais, entre outros casos estabelecidos no texto.
O Projeto de Lei Complementar nº 12/26 e seus anexos estão disponíveis para consulta no site oficial da Câmara. A população também pode encaminhar sugestões e opiniões por meio de formulário disponibilizado na página do Legislativo.
A audiência será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara Municipal (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página oficial no Facebook (facebook.com/
