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Home Caraguatatuba

Secretaria Municipal de Governo orienta microempreendedores individuais sobre perdão de dívidas com União

16 de novembro de 2026
in Caraguatatuba
Secretaria Municipal de Governo orienta microempreendedores individuais sobre perdão de dívidas com União

A Secretaria Municipal de Governo está orientando Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a Lei Complementar nº 238/2026, que prevê o perdão das dívidas dos MEIs com a União.  A lei também amplia o limite de faturamento do MEI, medida conhecida como “Super MEI”. O pacote inclui ainda a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0.

O perdão alcança a contribuição previdenciária do MEI, que é a parte do INSS dentro da guia mensal (DAS), referente a créditos inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Entram o valor original, os juros, as multas e os encargos de cobrança, e não importa em que fase a dívida está: vale para débitos já inscritos na Dívida Ativa da União e para os que ainda não foram inscritos, inclusive os parcelados, os negociados em transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os com cobrança suspensa e os discutidos na Justiça.

Vale ressaltar que o perdão não cobre tudo, e é aí que o MEI precisa estar atento. A mesma guia do DAS carrega o ICMS e o ISS, que são do estado e do município e continuam devidos. Isto é, os tributos estaduais e municipais seguem sendo cobrados. As guias que venceram depois de 13 de outubro também ficam de fora do perdão, e a regulamentação vai confirmar exatamente quais competências entram.

Os microempreendedores individuais de Caraguatatuba que têm dúvidas sobre como será executada, na prática, a Lei Complementar nº 238/2026, ou outras áreas de gestão e negócios, podem conversar com o articulador de negócios e gestor da Secretaria de Governo de Caraguatatuba, Cauê Rúbio, na Rua Frei Pacífico Wagner, 985, Centro, telefone (12) 3889-1410.

Secretaria de Comunicação – PMC – 16/11/2026

Foto: Hugo Labanca/PMC

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