A Secretaria Municipal de Governo está orientando Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a Lei Complementar nº 238/2026, que prevê o perdão das dívidas dos MEIs com a União. A lei também amplia o limite de faturamento do MEI, medida conhecida como “Super MEI”. O pacote inclui ainda a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0.
O perdão alcança a contribuição previdenciária do MEI, que é a parte do INSS dentro da guia mensal (DAS), referente a créditos inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Entram o valor original, os juros, as multas e os encargos de cobrança, e não importa em que fase a dívida está: vale para débitos já inscritos na Dívida Ativa da União e para os que ainda não foram inscritos, inclusive os parcelados, os negociados em transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os com cobrança suspensa e os discutidos na Justiça.
Vale ressaltar que o perdão não cobre tudo, e é aí que o MEI precisa estar atento. A mesma guia do DAS carrega o ICMS e o ISS, que são do estado e do município e continuam devidos. Isto é, os tributos estaduais e municipais seguem sendo cobrados. As guias que venceram depois de 13 de outubro também ficam de fora do perdão, e a regulamentação vai confirmar exatamente quais competências entram.
Os microempreendedores individuais de Caraguatatuba que têm dúvidas sobre como será executada, na prática, a Lei Complementar nº 238/2026, ou outras áreas de gestão e negócios, podem conversar com o articulador de negócios e gestor da Secretaria de Governo de Caraguatatuba, Cauê Rúbio, na Rua Frei Pacífico Wagner, 985, Centro, telefone (12) 3889-1410.
Secretaria de Comunicação – PMC – 16/11/2026
Foto: Hugo Labanca/PMC


