A Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela realiza nesta terça-feira (4/11) mais
uma sessão ordinária, reunindo uma pauta ampla com projetos de lei, requerimentos,
moções e indicações voltados ao desenvolvimento urbano, à inclusão social e à melhoria
dos serviços públicos municipais.
Entre as matérias encaminhadas pelo Executivo, está o Projeto de Lei Complementar nº
107/2025, que institui o Programa de Regularização de Obras e Construções
Irregulares em Ilhabela, visando oferecer aos proprietários a oportunidade de regularizar
edificações fora das normas vigentes. Também será analisado o Projeto de Lei nº
105/2025, que trata da obrigatoriedade de ligação dos imóveis urbanos à rede
pública de esgoto, reforçando as políticas de saneamento básico e saúde pública.
Outro tema em pauta é o veto total ao Projeto de Lei nº 019/2025, que previa o acesso
gratuito à impressão de documentos pessoais, educacionais e públicos nas escolas e
bibliotecas municipais. Além disso, será apreciado o Projeto de Lei nº 106/2025, que
altera dispositivos referentes à estrutura administrativa da Fundaci – Fundação Arte e
Cultura de Ilhabela, adequando o organograma da instituição.
Entre as proposições dos parlamentares, destaca-se o Projeto de Lei nº 108/2025, de
autoria do vereador José Milton Xavier de Melo, que propõe a criação do Programa
Municipal de Educação Bilíngue e Inclusiva em Libras, ampliando a acessibilidade na
rede de ensino. Também será apreciado o Projeto de Resolução nº 014/2025, que
atualiza a norma de criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente no
âmbito do Legislativo.
A pauta inclui ainda três emendas impositivas ao orçamento de 2026, destinadas a
importantes áreas do município:
R$ 186.576,00 para a Defesa Civil, visando a aquisição de equipamentos e materiais de
salvamento e prevenção de riscos;
R$ 87.005,13 para a Casa do Idoso, com foco em mobiliário e itens de conforto;
R$ 250.000,00 para a construção de uma pista de ciclismo recreativo (Bike Park /
Pump Track) em área pública.
Durante o expediente, os vereadores apresentarão requerimentos voltados à
infraestrutura, assistência social, educação e políticas públicas, incluindo temas como
drenagem urbana, transporte escolar, implantação de diretoria da mulher, melhorias no
terminal urbano da balsa e regulamentação das atividades de ambulantes.
Também será apreciada uma Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº
846/2025, do deputado federal Diego Garcia, referente à chamada “Política Nacional de
Educação Especial Inclusiva”.
Encerrando a pauta, consta ainda uma indicação sugerindo ao Executivo a manutenção
da ponte estaiada.
A Câmara reforça a importância da participação da população nas sessões ordinárias,
que são abertas ao público e transmitem ao vivo as discussões e votações que impactam
diretamente o futuro da cidade. O envolvimento dos cidadãos é essencial para fortalecer a
transparência e a representatividade no trabalho legislativo.
�� Sessão às 18h | Plenário da Câmara �� Transmissão ao vivo pelo YouTube
