A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Habitação, alerta a população sobre a importância da solicitação do Guia de Emplacamento, que permite ao munícipe acesso à energia elétrica, água e esgoto, serviços estes de fundamental importância para garantir a dignidade humana.
A solicitação de guia de emplacamento é amparada pela Lei Municipal 2.255, de 16 de novembro de 2015, sendo necessário juntar as seguintes documentações para realização do pedido:
– requerimento padrão da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, preenchido em nome do proprietário com endereço e assinatura do requerente;
– cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano, ou número da Inscrição Cadastral em nome do proprietário ou possuidor do imóvel;
– cópia da escritura ou compromisso de compra do imóvel, com firma do vendedor reconhecida em cartório;
– cópia do RG e do CPF em nome de quem está cadastrado o imóvel, bem como requerente, que deverá ser o proprietário do imóvel, possuidor ou pessoas por eles autorizada;
– desenho constando a localização do imóvel com apontamento de vias oficiais e numeração de vizinhos como referência;
– cópia do Protocolo de Regularização Fundiária, se houver;
– comprovante do pagamento das taxas de expediente de emolumentos.
Confira aqui a lista completa de documentos necessários: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2021/08/checklist_projetocompleto-guia-de-emplacamento-numeracao.pdf
A documentação necessária para obter a guia de emplacamento deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, na Rua Luiz Passos Junior, nº50 – Centro – Paço Municipal.
Após protocolados os documentos, o processo é encaminhado para Secretaria de Habitação onde será realizada a análise documental, sendo verificado primeiramente se o local onde se encontra a solicitação é passível de Regularização Fundiária.
Diante da constatação positiva é emitida a Certidão para a liberação da Guia de Emplacamento e encaminhada para Secretaria de Urbanismo para as demais providências.
