A Prefeitura de Caraguá protocolizou nesta semana na Câmara um projeto de lei que visa garantir os direitos de trabalhadores contratados por empresas terceirizadas que prestam serviços a municipalidade e que não cumprem com as obrigações trabalhistas e sociais. Trata-se de uma autorização ao Executivo para conceder auxílio financeiro emergencial a ex-empregados de empresas contratadas pelo Município.

“Não é de hoje que se tem ciência de cidadãos que tiveram seus direitos trabalhistas (salários, verbas rescisórias) e sociais (seguro desemprego, FGTS) violados por empresas que sagram-se vencedoras de certames licitatórios e celebram contrato junto ao Município, mas que ao longo da execução de suas atividades, abandonam ou cometem faltas graves que lhes acarretam a rescisão do instrumento celebrado”, explicou o prefeito Antônio Carlos da Silva (PSDB) na justificativa do projeto.

Segunda a proposta, tem sido verificado que algumas empresas, após terem seus contratos rescindidos, adotam a postura de suspender pagamento de salários, inadimplir as rescisões e não providenciar sequer a regularização e “baixa” do vínculo nas carteiras profissionais de seus ex-funcionários.

“Tais práticas fazem com que o trabalhador fique impedido de ingressar com requerimento de seguro desemprego, obter novos vínculos, sendo colocado em situação de extrema fragilidade financeira. O presente projeto visa atender o constante apelo da população que não pode padecer em decorrência da irresponsabilidade dos prepostos de empresas inidôneas”, citou o prefeito.

O projeto, que entrou em regime de urgência especial na Câmara e deverá ser apreciado na próxima semana, não especifica valores e critérios para a concessão do auxílio. Isso será feito por decreto após a aprovação da lei, até porque a municipalidade deverá analisar os casos concretos e dimensionar a extensão do auxílio, prazos e impacto orçamentário.

Ainda de acordo com a propositura, entende-se como auxílio financeiro emergencial a ajuda de custo adicional, o fornecimento de cesta básica, dentre outras medidas de caráter assistencial a serem concedidos por prazo determinado. O auxílio financeiro (pecuniário) será destinado apenas aos ex-funcionários que permanecerem em situação de desemprego e que não estejam recebendo benefício previdenciário do auxílio desemprego.

O start da administração para apresentar o projeto foi justamente a confusão envolvendo a empresa Sol Urbanizadora Ltda, que era responsável pela limpeza de prédios públicos.

Mesmo recebendo o repasse por parte do Executivo, a empresa atrasava constantemente os salários dos funcionários. Isso gerou o rompimento do contrato e a segunda colocada na licitação assumiu os serviços.

Porém, dispensados da Sol Urbanizadora, muitos trabalhadores não receberam as rescisões contratuais e tiveram a triste surpresa que muitos direitos trabalhistas não foram recolhidos.

Em 11 de outubro houve a confirmação de que a empresa contratada emergencialmente é a Lion Locação de Serviços Ltda, que se encontrava na sequência de classificação do pregão presencial vencido pela Sol Urbanizadora.

“Conforme tratativas, a empresa dará prioridade na contratação do pessoal que encontrava-se trabalhando para empresa Sol, de modo que não haja prejuízos de ordem social aos trabalhadores”, disse a Prefeitura à época.