Cláudio Gomes/PMC
Os impactos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 foram o tema do Encontro Previdenciário nesta quarta-feira (22), no auditório da Fundacc, no Centro. A iniciativa do CaraguaPrev (Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba) discutiu as principais mudanças da reforma previdenciária nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), relacionado aos servidores públicos.
O encontro contou a participação do prefeito Aguilar Junior; do vice-prefeito Eugênio de Campos Junior; do presidente do CaraguaPrev, Ezequiel Guimarães; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Subseção Caraguatatuba), Carlos Felipe Tobias; e da palestrante e procuradora jurídica aposentada, Magadar Briguet; além de secretários municipais, vereadores e servidores de diversas secretarias.
O presidente do CaraguaPrev, Ezequiel Guimarães, disse que o evento tem o objetivo de divulgar a cultura previdenciária. “Outras reuniões serão marcadas para demonstrar a importância da previdência e do CaraguaPrev na vida do funcionário público.”
De acordo com o presidente da OAB/Subseção Caraguatatuba, Carlos Felipe Tobias, a população tem acompanhado recentemente vários problemas relacionados à previdência no Brasil. “Teremos situações semelhantes nos municípios, que afetarão diretamente aos servidores. Não havendo segurança na sua previdência no futuro, muitos servidores deixarão de exercer sua função essencial. Sem eles, não tem município, Estado e governo.”
O prefeito Aguilar Junior demonstrou preocupação com futuro do funcionalismo. “Quando pegamos a prefeitura com um relatório de um déficit de R$ 164 milhões, fiquei pensando no que faremos para o servidor não ser prejudicado daqui a 20 ou 30 anos. Faço questão da realização de um evento no Teatro Mário Covas para mostrar aos funcionários a importância do CaraguaPrev”, destaca.
A Palestra
A procuradora jurídica aposentada da Prefeitura de São Paulo, Magadar Briguet, falou sobre os aspectos relevantes dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016. “Atualmente, o número de pessoas que se aposentam é três vezes maior em relação às que contribuem para a previdência. A preocupação é com a quantidade de anos que as pessoas ficarão aposentadas”, avalia.
A advogada explicou que as alterações no regime estatutário devem observar dois aspectos. “Os direitos adquiridos precisam ser mantidos e a remuneração não pode ser diminuída”.
Na palestras foram abordados temas relacionados aos princípios dos RPPS; regimes de trabalhos e os regimes de previdência dos servidores públicos; responsabilidades dos administradores em geral; atuais benefícios previdenciários; regimes complementares; PEC 287/2016 e as implicações na aposentadoria e pensão, normas de gestão; além dos desafios dos RPPS na implantação das normas no caso de aprovação da PEC 287/2016, como adequação das leis previdenciárias ao novo modelo constitucional e a lei para instituição do regime complementar, no prazo de dois anos.
A votação da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 está prevista para março, na Câmara dos Deputados.
Magadar Briguet – Especialista em Direito do Estado pela USP; procuradora aposentada do município de São Paulo, assessora jurídica da Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios (APEPREM) e Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) e consultora na ABCPrev Gestão e Formação Previdenciária.
CaraguaPrev – Rua São Benedito, 530 Centro. Tel. (12) 3883-3252 / 3883-3480.
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