Temas discutidos serão Taxa de Preservação Ambiental, Lei Cama e Café e Lei de Zoneamento
A partir das 14 horas desta quinta-feira, 13, a população de Ubatuba pode participar de uma audiência pública que vai discutir três importantes projetos a serem implementados na cidade: Taxa de Preservação Ambiental, Lei Cama e Café e alteração na Lei de Zoneamento (caso pontual). A apresentação dos temas acontece na EM Presidente Tancredo de Almeida Neves, que fica na av. Rio Grande do Sul, 600.
Entenda mais
Após a elaboração das minutas e alguns apontamentos, tanto da Câmara Municipal como do Ministério Público, a Prefeitura se prontificou a fazer as devidas alterações, que serão apresentadas na audiência pública.
Após a esta realização, a nova redação dos projetos será encaminhada novamente ao Legislativo para ser colocada sob votação dos edis.
Taxa de Preservação Ambiental – TPA
Foram sugeridas alterações em critérios específicos. O primeiro deles é quanto ao tempo de permanência dos veículos no município, que utilizam o local como rota de acesso a outras cidades, como Paraty. Portanto, a sugestão trata de um tempo máximo permitido para circulação sem incidência da taxa.
O segundo ponto trata do raio dos municípios que devem ser isentos. Além das cidades do Litoral Norte, serão inclusos municípios vizinhos, como Paraty, Cunha, Natividade da Serra e São Luiz do Paraitinga.
Por último, inclusão de uma lista de veículos e abastecimento que atendem a cidade, para que estes também sejam isentos e possam prestar os serviços como telefonia e cargas alimentícias.
Cama e Café
Somente imóveis que prestarem algum tipo de serviço, como por exemplo, oferecimento de café da manhã e serviços de lavanderia, terão a incidência tributária. Imóveis apenas alugados, como casas e apartamentos locados não terão carga tributária.
mesmo assim, a Prefeitura informa que possui uma lista com 530 imóveis que não são oficialmente cadastrados como estabelecimentos e prestam o serviço previsto que resulta em penalidades.
Zoneamento
Anteriormente, a área central – região do posto Kamomê, era classificada como área de proteção aeronáutica, onde uma serie de atividades não poderiam ser autorizadas. Entretanto, o Ministério da Aeronáutica emitiu uma certificação garantindo que hoje o local não se enquadra mais no quesito. Desta forma, como trata-se de uma faixa de crescimento urbano, para que possa ser desenvolvida é necessária a alteração da lei de Zoneamento, que autoriza a mudança de Z11 para Z5.
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Fonte: Secretaria de Comunicação Social / PMU
