O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 da Prefeitura de Caraguatatuba foi aprovado em 2º turno por maioria de votos na sessão extraordinária da última sexta-feira (8/01), na Câmara Municipal, no Centro. A proposta da LOA, que estima receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2021, prevê o orçamento R$ 1.008.544.742,00. A aprovação em 1º turno ocorreu no dia 6 de janeiro, também por maioria de votos.
As destinações obrigatórias de 25% da receita para a Educação e 15% para a Saúde ficaram acima do previsto pela Constituição Federal, com o seguinte montante: R$ 267,59 milhões para Educação (27%) e R$ 198,56 milhões para a Saúde (20%), além dos 6% para manutenção do Legislativo. Nas outras secretarias foram alocados R$ 513,9 milhões.
A Prefeitura de Caraguatatuba promoveu duas audiências públicas presenciais nos dias 5 e 7 de outubro de 2020. Técnicos da Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento explanaram a proposta. O público teve a oportunidade de encaminhar sugestões e fazer questionamentos na audiência eletrônica, entre os dias 28 de setembro e 7 de outubro, no site http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/. O Legislativo realizou duas audiências, por meio de videoconferências, nos dias 11 e 14 de dezembro.
As audiências Lei Orçamentária Anual atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63). A LOA de 2021 está disponível no link https://www.camaracaragua.sp.gov.br/img_up/loa_2021.pdf.
Confira a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 prevista para Caraguatatuba
| Órgão | |||
| Administração Direta | |||
| 01 | Gabinete do Prefeito | R$ 6.263.239,00 | |
| 02 | Sec. Assuntos Jurídicos | R$ 12.261.210,00 | |
| 03 | Sec. Planejamento Estratégico e Desenvolvimento | R$ 4.286.450,00 | |
| 04 | Secretaria de Administração | R$ 31.865.947,00 | |
| 05 | Secretaria da Fazenda | R$ 39.244.361,00 | |
| 06 | Secretaria de Obras Públicas | R$ 123.401.691,00 | |
| 07 | Secretaria de Urbanismo | R$ 6.513.190,00 | |
| 08 | Sec. de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca | R$ 7.416.169,00 | |
| 09 | Secretaria de Serviços Públicos | R$ 94.663.610,00 | |
| 10 | Secretaria de Educação | R$ 267.596.498,00 | |
| 11 | Secretaria de Esportes | R$ 12.916.136,00 | |
| 12 | Secretaria de Turismo | R$ 7.422.203,00 | |
| 13 | Sec. de Desenvolvimento Social e Cidadania | R$ 27.254.374,00 | |
| 14 | Secretaria de Saúde | R$ 198.560.760,00 | |
| 15 | Secretaria de Governo | R$ 2.063.290,00 | |
| 16 | Secretaria de Habitação | R$ 6.539.749,00 | |
| 18 | Sec. dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso | R$ 16.797.115.,00 | |
| 19 | Secretaria de Comunicação | R$ 9.554.741,00 | |
| 23 | Sec. de Tecnologia da Informação | R$ 6.208.642,00 | |
| 24 | Sec. Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão | R$ 19.549.298,00 | |
| 99 | Reserva de Contingência | R$ 5.100.000,00 | |
| TOTAL | R$ 905.438.637,00 | ||
| Administração Indireta | |||
| 20 | Câmara Municipal | R$ 26.286.069,00 | |
| 21 | CaraguaPrev | R$ 67.000.000,00 | |
| 22 | Fundacc | R$ 9.820.000,00 | |
| TOTAL GERAL R$ 1.008.554.742,00 | |||
